As famílias de Manaus têm garantido por lei o direito de matricular irmãos na mesma escola municipal. Esse garantia é dada pela Lei nº 3.123/23 apresentada por mim e sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, no ano passado.

Por isso, as famílias que encontrarem dificuldade na hora da matrícula devem questionar a Semed e exigir o cumprimento da lei. Caso não haja solução, devem denunciar ao Ministério Público.

O objetivo da nossa lei é assegurar às famílias o acesso à escola pública e gratuita próxima das suas residências. Sabemos da dificuldade de ter irmãos estudando em escolas diferentes.

É importante enfatizar, porém que a legislação respeita a disponibilidade de vagas nas unidades escolares.

Quando não há vagas para as séries de todos os irmãos, essa matrícula deverá ser feita em outra escola no mesmo bairro.

O calendário de Matrículas 2024 indica que até esta quinta-feira, dia 11, está sendo realizada a matrícula de alunos com deficiência. Entre os dias 12 e 16 de janeiro, será aberto o prazo para as transferências e, a partir do dia 17 até o dia 19 de janeiro, o período para a matrícula de novos alunos.

Você pode acessar a lei municipal aqui:

Caso vocês encontrem dificuldade, me acionem pelo meu zap clicando aqui ou me avisam pelo direct do Instagram.

Essa lei é um direito das famílias manauaras!