Após intensas discussões nas comissões da Casa, proposta foi aprovada em votação final e vai à sanção do prefeito

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, em votação final, o Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que proíbe o consumo de maconha em áreas e logradouros públicos da capital amazonense. A matéria foi aprovada de forma unânime pelos vereadores presentes e agora vai à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.

Antes da votação final, a proposta tramitou nas diversas comissões da Casa Legislativa e teve parecer favorável da Procuradoria da CMM, que atestou a constitucionalidade do texto e sua adequação ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Segundo o parecer da Procuradoria, o PL está em conformidade com a decisão do STF, que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, mas não legalizou o uso da droga em espaços públicos.

De acordo com o Supremo, a posse para uso pessoal continua sendo considerada um ato ilícito, sujeito a sanções de advertência e medidas educativas — e não mais penas criminais —, sem prejuízo da apreensão da substância.

O vereador Raiff Matos agradeceu o apoio unânime dos colegas e destacou a importância da aprovação para a sociedade manauara.

“Agradeço a todos os meus pares, a todas as comissões desta Casa Legislativa que, de forma muito madura, trataram esse tema. Esta pauta muito atual e relevante para a nossa cidade ganhou destaque na mídia nacional, o que mostra a competência e a maturidade deste Parlamento. Fico muito feliz de ver este momento”, afirmou Matos.

A tese firmada pelo STF deixa claro: “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

Baseado nessa interpretação, o PL aprovado em Manaus reforça de forma didática a proibição do consumo de maconha em locais públicos, delimitando que a prática permanece ilícita e sujeita a sanções administrativas. O texto prevê que o Poder Público definirá critérios e estratégias para a execução da lei, com foco na informação e conscientização da população.

O PL do vereador Raif Matos também estabelece que proprietários de estabelecimentos comerciais, halls de edifícios, pátios e estacionamentos com acesso público deverão afixar placas visíveis informando sobre a proibição, comunicar seus funcionários e adotar medidas para impedir o consumo da droga nesses locais.

As sanções administrativas por descumprimento serão aplicadas pelo Poder Público, sem prejuízo de eventuais medidas penais quando cabíveis. Além disso, a regulamentação e aplicação efetiva da lei ficarão sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Para o autor da proposta, a nova legislação é uma resposta firme à necessidade de proteger famílias e crianças do convívio com o uso público de drogas. “A rua é do povo e o povo quer segurança. Não vamos permitir que nossas praças e escolas se tornem espaços de degradação social”, concluiu.

Agora, a matéria segue para a sanção do prefeito de Manaus. A expectativa é que, com a regulamentação, a capital tenha um instrumento jurídico eficiente para coibir o consumo público de maconha, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo STF e preservando o direito coletivo à segurança e ao bem-estar.