Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador, segue agora para a Comissão de Saúde da Casa Legislativa

A cidade de Manaus caminha para endurecer ainda mais a legislação contra o consumo de maconha em locais públicos. O Projeto de Lei nº 400/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), avança na Câmara Municipal e segue agora para a Comissão de Saúde da Casa, após parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

A matéria estabelece a proibição do uso de maconha em áreas públicas da capital, incluindo praças, ruas, calçadas, estacionamentos e demais espaços de livre circulação, tanto públicos quanto privados de uso coletivo. O projeto também cobra de proprietários de estabelecimentos comerciais e de áreas abertas ao público a adoção de medidas que inibam o consumo da substância em seus ambientes.

Segundo o parlamentar, o uso público de entorpecentes em espaços públicos afeta diretamente o convívio social e coloca em risco crianças e famílias que utilizam esses locais.

“As praças e escolas viraram cenário de medo. Quem perde com tudo isso? As famílias de bem”, alertou. O parlamentar acrescenta que a exposição pública do consumo de drogas é uma péssima influência para crianças e adolescentes. 

O projeto já passou por etapas importantes dentro da tramitação legislativa, como a Procuradoria da Câmara e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A expectativa do autor é de que, após análise na Comissão de Saúde, o texto seja aprovado em plenário e siga para sanção do prefeito.

Se aprovada, a lei deverá reforçar o controle local sobre o uso de drogas em Manaus, mesmo diante das mudanças no entendimento do Judiciário nacional. Para o vereador, trata-se de um instrumento para garantir qualidade de vida, ordem pública e proteção às famílias da capital amazonense, impedindo o consumo de maconha em locais públicos.

Para saber mais

A iniciativa legislativa surgiu como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. O vereador, no entanto, enfatiza que a decisão do STF não legalizou o consumo da droga em locais públicos — a prática permanece ilícita, embora com penalidades de natureza administrativa, e não mais criminal.

“O que o STF decidiu foi mudar a natureza da punição, mas isso não dá liberdade para ninguém fumar maconha em praça pública ou perto de escolas. É justamente isso que queremos evitar. A rua é do povo, e o povo quer segurança”, afirmou Raiff Matos. “Nosso projeto propõe que a Prefeitura de Manaus defina sanções administrativas claras para impedir a impunidade”, completou