Plenário da CMM aprovou requerimento do vereador Raiff Matos cobrando informações sobre a paralisação do serviço previsto em lei

A Prefeitura de Manaus terá de apresentar explicações sobre a paralisação das obras de acessibilidade na Praia da Ponta Negra. Os vereadores aprovaram, na manhã desta segunda-feira, 29 de setembro, o requerimento nº 13.907/2025, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), cobrando explicações para a suspensão das obras previstas na Lei nº 3.243/2023 que também foi proposta pelo parlamentar.

O pedido, aprovado pelos parlamentares, cobra informações detalhadas da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) sobre gastos e motivos da interrupção da obra que deveria garantir acessibilidade a pessoas com deficiência (PCD) no principal cartão-postal da cidade.

A legislação municipal já em vigor na capital amazonense prevê a instalação de esteiras removíveis para passagem de cadeiras de rodas até a água, além de rampas, sinalização sonora e piso tátil. O vereador lembrou que a obra chegou a ser iniciada pela prefeitura, mas foi interrompida sem justificativas claras. “A prefeitura começou a executar o projeto, fez mais de 20 metros de calçada de concreto sobre a areia e simplesmente parou. Não sabemos quanto foi gasto, nem por que a obra foi interrompida”, destacou.

No plenário da CMM, Matos reforçou a importância da medida para inclusão de milhares de pessoas que nunca conseguiram aproveitar a praia por falta de estrutura adequada. “O cadeirante tem o direito de ir até a água e tomar banho com sua família. O PCD também paga imposto e não pode ser excluído de um espaço público que é de todos. É isso que estamos cobrando da gestão municipal”, afirmou.

O vereador já havia fiscalizado a obra no início deste mês, quando constatou a paralisação do serviço no local. Agora, com o requerimento aprovado, a Prefeitura terá prazo para responder sobre os motivos da interrupção, os critérios técnicos que embasaram a decisão e a previsão oficial de retomada da execução da lei.